Projeto de Duarte que torna bens de pessoas com deficiência impenhoráveis tem urgência aprovada na Câmara

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 O Projeto de Lei 3987/23, de autoria do deputado federal Duarte Júnior (PSB), teve regime de urgência aprovado para tramitação na Câmara dos Deputados na sessão desta terça-feira (27).  

A proposta do parlamentar torna impenhoráveis os dispositivos que ajudem pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, alterando o texto atual do Código de Processo Civil.

  


Segundo Duarte, a proposta é fundamental para proteger os direitos e assegurar a dignidade daqueles que deles dependem. 

“A impenhorabilidade garantirá que esses itens não sejam alvo de penhoras judiciais, protegendo a saúde e a mobilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida”, afirmou o parlamentar. 

Com a urgência aprovada, a proposição terá maior celeridade para aprovação e implementação do regimento.

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